ENTREVISTA: Marcelo Barbaresco – Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM)

24/05/2019 |
Assunto: , Imóveis, Leis

CreciRJ20190524

 “Acredito que o Poder Judiciário ainda está debatendo de que maneira os limites mínimos serão aplicados quando houver o distrato”

Marcelo Barbaresco é Doutorando em Direito Comer caiu, Mestre em Direito Político e Econômico, Pós graduado em direito empresarial, em direito do mercado financeiro e de capitais, em direito processual civil, em direito do consumidor e em direito imobiliário, com capacitação para Mediador. Integrante da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil, da Mesa de Debates de Direito Imobiliário (MDDI) e Vice Presidente do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário e Presidente de sua Comissão de Shopping Centers. Advogado e professor na FGV Direito SP – FGV Law, no INSPER, na FAAP – Fundação Armando Alvares Penteado, na FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas, na Faculdade Baiana de Direito, assim como em outras instituições. Autor de livros e artigos, dentre eles Compropriedade e Sociedade: estrutura, segurança e limite da autonomia privada. Em entrevista, Marcelo Barbaresco fala sobre a lei que regulamentou os distratos, os impactos no mercado e a segurança jurídica das negociações.

1. Quais os fatores que levaram a aprovação desta Lei referente aos distratos?

Acredito que inicialmente o mercado deve ser capaz de disciplinar o comportamento e as práticas. Dessa forma, existiam algumas construtoras que não apresentavam uma regularidade quanto à multa pelo distratos. Dessa forma o Poder Judiciário começou a analisar cada caso. Geralmente não existia uma uniformidade sobre o valor retido. A crise econômica acabou agravando a questão dos distratos, aumentando o número de casos. Esses fatores acarretaram no aumento do debate e na regulamentação da Lei, aprovada no final de 2018.

2. O senhor acredita que mesmo recente o conteúdo da lei já foi entendido de maneira plena e está sendo aplicado?

Acredito que o Poder Judiciário ainda está debatendo de que maneira os limites mínimos serão aplicados quando houver o distrato. Penso que cada caso será analisado com cautela, dependendo também do tipo de finalidade da aquisição e os fatores que levaram ao distrato.

3. Explica na prática as principais diretrizes trazidas pela Lei 13.786/18 relacionadas aos distratos?

Na verdade, a principal definição é sobre os valores referentes à multa que deverá ser paga pelo desistente em casos de distratos imotivados. De acordo com a Lei se em um empreendimento em patrimônio de afetação houver a desistência da aquisição, a multa será de até 50%, ou seja, o consumidor poderá receber de volta até 50% do valor pago. Caso não seja sob o regime de patrimônio de afetação, a multa pela desistência sem motivo será de até 25% do valor pago. Estima-se pelas vantagens fiscais que a maioria dos empreendimentos seja vinculado ao patrimônio de afetação.

4. Podemos dizer que a lei aumentou a segurança jurídica na aquisição de imóveis novos?

Na verdade o objetivo maior é garantir segurança jurídica ao incorporador, mas é importante que o Poder Judiciário atue para evitar possíveis abusos. Sob a ótica do cliente, diante da possibilidade de ter que pagar até 50% de multa pela desistência, ele pensará muito mais antes de concretizar a negociação. Será um motivador para que o cliente pense, utilize mais a razão do que a emoção na aquisição. É importante lembrar que esta nova lei traz uma possibilidade de desistência imotivada da aquisição em até 7 dias, recebendo todo o dinheiro que já tenha sido pago de volta.

5. O senhor acredita que o número de distratos será reduzido com a publicação da Lei?

Acredito que sim devido à precaução que os novos compradores terão antes de fechar o negócio com a possibilidade de pagar uma multa pesada em caso de desistência. Esse fator já contribuirá para a redução do número de distratos. É importante lembrar que as diretrizes da Lei valem para os contratos firmados a partir da publicação da Lei, não atingindo os contratos firmados anteriormente.

Fonte: Stand Edição 45 – Revista do Creci-RJ

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