A vida em comunidade com o desfrute de vários espaços comuns e respeito a algumas regras exige alguns conhecimentos e cumprimento de certas normas, além de muita resiliência

Convenção e Regimento Interno: para que servem?

A Convenção do Condomínio funciona entre os condôminos e síndico como a Constituição Federal rege a vida da população e do seu Presidente.

É um documento que detalha as normais gerais do condomínio, as obrigações, os direitos e a maneira que serão cobradas as despesas. Além de reger a conduta interna de todos – Saiba Mais

Já o Regimento Interno também é importante, mas deve ser elaborado e considerado à luz da Convenção.

Este documento é criado e aprovado em assembleia específica com este objetivo. Ele define as normas de uso, organiza o cotidiano do condomínio e inclui diversos pontos sobre como manter a ordem e padronizar os acessos ao condomínio.

A isenção do pagamento do condomínio e um direito do síndico?

A isenção não é uma regra, mas geralmente é adotada como forma de incentivo para os candidatos. E, caso haja remuneração para a função, é importante que a medida seja aprovada pelos moradores em assembleia.

Condomínios podem proibir a permanência ou circulação de animais de estimação?

É comum que convenções condominiais e regulamentos internos de condomínios edilícios prevejam proibições e restrições genéricas em relação à permanência de animais de estimação em unidades autônomas de seus proprietários. Essas vedações e limitações visam, sobretudo, garantir a manutenção da segurança, higiene, salubridade e bom convívio dos moradores, uma vez que é certo que nem sempre se pode contar com o bom senso dos indivíduos. Entretanto, Tribunais têm entendido que referidas proibições e restrições configuram afronta ao pleno exercício do direito de propriedade – Saiba Mais

Fumar na sacada do seu apartamento, pode?

Como são áreas ao ar livre e com ventilação, não se pode proibir. Varandas e janelas residenciais fazem parte da propriedade privada. E, portanto, os moradores podem fumar nesses locais.

Mas não se surpreenda se alguém reclamar que isso incomoda.

Fundo de Reserva

O fundo de reserva consiste em uma espécie de poupança, na qual os condomínios acumulam, mensalmente, recursos para a formação de um montante com o fim de suportar despesas emergenciais imprevistas, tais como: vazamento e rompimento em tubulações, pane em elevador, problemas na estrutura física do prédio ou outras despesas emergenciais.

Se o síndico falecer, quem assume o cargo?

Neste caso o Subsíndico assume as funções de síndico e precisa convocar Assembleia para eleger novo síndico no prazo previsto na Convenção Condominial.

Por que os prédios precisam de CNPJ?

Um condomínio precisa cuidar de seu Departamento Pessoal: contratar e demitir funcionários, pagar e demonstrar o pagamento dos encargos etc. Apesar do condomínio não ter personalidade jurídica, ele possui obrigações de personalidade jurídica.

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+GBS – Advocacia & Gestão Imobiliária