A obrigatoriedade do recolhimento do Imposto de Renda no Brasil é imposição legal

Aquele que tenta esquivar-se dessa obrigação por boa fé ou má orientação de amigos ou até mesmo má fé, em futuro próximo responderá por dívida com juros e multas que muitas vezes triplicam os valores da dívida original.

Todavia, a mesma lei que pune, também concede isenção do Imposto de Renda, em especial, àquelas pessoas acometidas com doenças graves como um diagnóstico de câncer, resultando esse estímulo ao paciente fragilizado na busca de melhor qualidade de vida, prioridade no curso do processo, aposentadoria por invalidez e a isenção do tributo conforme decisões pacificadas dos nossos tribunais.

Exemplos

1. João, paciente oncológico, funcionário público, já isento do Imposto de Renda, foi surpreendido com a volta do desconto em sua aposentadoria, sob o argumento de estar curado. Judicializado o caso, a sentença foi imediata, restabelecendo a isenção independentemente da comprovação de contemporaneidade dos sintomas da doença.

2. Maria, após diagnosticada, constatou-se ser portadora de cegueira. A isenção no Imposto de Renda foi negada e novamente a justiça acionada, obrigou a administração a conceder a isenção no Imposto de Renda. O mais interessante nessa decisão foi a constatação do direito sem distinção da cegueira ser binocular ou monocular para fins de isenção do Imposto de Renda.

Lembrem-se

* Faça sempre a sua declaração de Imposto de Renda com orientação de um profissional.

* Caso receba alguma notificação da Receita Federal, busque logo a solução pois o juros e multas futuros são terríveis.

* Finalmente não esqueça de requerer sua isenção do Imposto de Renda quando portador de doença grave, como Parkinson, Aids, Cardiopatia, Doença Mental, Esclerose Múltipla, Câncer e outras.

* A finalidade da lei de isenção do Imposto de Renda é desonerar a renda e confortar os portadores da doença, priorizando a dignidade humana em vista da gravidade da moléstia.

+Roque Z