Restituição de ICMS na Conta de Luz – Cobrança Indevida

Além da restituição, as próximas faturas podem ficar mais baratas já. Basta fazer o pedido judicial. Milhares de consumidores já estão pagando menos. Concessionárias públicas e privadas que exploram o serviço no Brasil evitam comentar o assunto, mas especialistas em tributação garantem que a melhor maneira de protestar contra o abuso é exigir todos os seus direitos.

A cobrança indevida de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na conta de luz dos consumidores brasileiros, tanto pessoa física como pessoa jurídica, pode ser verificada todo mês na conta de energia elétrica.

O ICMS vem sendo cobrado em valor superior ao devido

Isso ocorre porque o ICMS não está sendo cobrado somente sobre a energia elétrica consumida e sim sobre duas TARIFAS.

TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão
TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição

Sendo assim, o consumidor final não tem obrigação de pagar essas tarifas e todos que pagam sua conta de luz tem direito a entrar com uma AÇÃO JUDICIAL de restituição dos valores pagos indevidamente de ICMS na conta de luz nos últimos 5 anos, bem como, terá o valor das próximas contas reduzido, gerando uma economia mensal aproximada de 30% em sua conta.

A restituição não é automática! É necessário entrar com a AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS da cobrança indevida de ICMS na conta de luz.

Qual o valor máximo da restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?

O valor da restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz nos últimos 5 anos pode variar em razão da quantidade energia elétrica consumida. Então, quanto mais energia elétrica tiver sido consumida, maior será o valor da restituição.

Sendo assim, é recomendado não perder tempo e entrar com a ação de restituição o quanto antes para receber a restituição dos últimos 5 anos.

Tribunais Superiores (STJ – Superior Tribunal de Justiça e STF – Supremo Tribunal Federal) vêm decidindo que a cobrança indevida de ICMS na conta de luz deve ser restituída.

Quais benefícios eu terei entrando com a ação de restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?

* Você poderá reaver o prejuízo com o recebimento dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária;
* Economia nas próximas contas de luz, pois seu valor mensal poderá ser reduzido em torno de 30%.

Como é possível solicitar a restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?

Sabemos o quanto é difícil para o consumidor brasileiro entender seus direitos e como buscá-lo da forma correta. Então, agora você já sabe que está pagando um valor exorbitante todo mês na sua conta de luz e também sabe que é possível receber a restituição desse valor.

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