O QUE É
A obrigatoriedade de edifícios com três ou mais pavimentos de vistoriar a cada 5 anos as condições do imóvel em vários aspectos: estrutural, parte elétrica e de gás.

QUEM FAZ
Um engenheiro ou arquiteto habilitado contratado pelo síndico faz a vistoria e, depois, emite um laudo para a Prefeitura indicando o que está OK e o que não está. Neste caso indica também o que precisa ser consertado e em quanto tempo.

ISENTOS
Residências unifamiliares ou bifamiliares, assim como edificações com menos de 5 anos de Habite-se.

Síndico ou Responsável pelo imóvel
Certifique-se de que sua edificação se enquadra na obrigatoriedade da vistoria técnica.
A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do condomínio, do proprietário ou do ocupante do imóvel, que responderá, civil e criminal, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros.
Providencie a realização de vistoria técnica periódica a ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa, que elaborarão laudo técnico atestando as condições da edificação.
Constatado que a edificação possui adequadas condições de conservação, estabilidade e segurança, isto deverá ser comunicado à Prefeitura.
Caso seja constatado que edificação necessite de obras de reparo, o prazo para a realização destas deverá ser comunicado à Prefeitura. Após a conclusão das obras de reparo, deverá ser elaborado laudo técnico complementar que ateste que o imóvel se encontra em condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança, o que deverá ser comunicado à Prefeitura.
Não execute qualquer obra sem o acompanhamento de um engenheiro ou arquiteto, legalmente habilitados.
Fique atento aos prazos para a realização das vistorias e o envio do comunicado evitando, assim, futuras sanções.
Dê ciência do conteúdo do laudo de vistoria aos condôminos e mantenha-o arquivado.
A sua participação é necessária e seu envolvimento é fundamental para o sucesso desta nova prática de manutenção predial.

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