LEI 8679 – Novas regras para profissionais de educação física em condomínios

24/01/2020 |
Assunto: , Condomínios, Esportes, Leis

Foi publicada no dia 24/12/2019, a Lei 8679/2019, de autoria dos Deputados Coronel Salema e Alexandre Freitas, que disciplina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a atuação do profissional de educação física e de sua responsabilidade técnica nos condomínios edilícios que possuem espaço destinado a atividade física.

Com a publicação da Lei 8679/2019, fica revogada a Lei Estadual 8.070, de 17 de agosto de 2018.

Vejamos aqui alguns destaques da Legislação

* A Lei prevê que em não havendo atividade física orientada e dirigida, o uso da sala de treinamento poderá ser feito pelos moradores independentemente da presença de profissional de educação física.

* Determina que a contratação de profissional de educação física não produz qualquer relação jurídica onerosa entre o condomínio e o Conselho Regional de Educação Física.

* Define atividade física dirigida e orientada, como sendo toda aquela administrada por profissional de educação física que prepara uma atividade que proporcione aprendizagem aos condôminos.

* Dispõe ainda, que os usuários das salas de ginástica dos condomínios apresentem atestado de aptidão para atividade e a manutenção periódica dos equipamentos instalados nas salas de treinamento físico.

* Também torna facultativo ao condômino ou morador, se assim achar necessário, contratar profissional de educação física para orientar e dirigir a sua atividade física pessoalmente.

O Secovi Rio trabalhou incansavelmente pela aprovação da proposta, que sepultou definitivamente os entraves trazidos pela Lei 8.070/2018, ora revogada.

Integra da Lei 8679 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Todos os condomínios edilícios que possuem espaço destinado à atividade física deverão ter profissional de educação física devidamente registrado, sempre que a atividade física for dirigida e orientada.

Parágrafo Único. A contratação de profissional de educação física devidamente registrado não produzirá qualquer relação jurídica onerosa entre o condomínio e o respectivo órgão de representação de classe.

Art. 2º – Para efeitos desta Lei, compreende-se como atividade física dirigida e orientada toda aquela administrada por profissional de educação física que prepara uma atividade que proporcione aprendizagem aos condôminos.

Art. 3º – Em não havendo atividade física dirigida e orientada, o espaço destinado à atividade física poderá ser utilizado pelo condômino de forma livre e sem a necessidade da presença do profissional de educação física.

Art. 4º – A presença de terceiros de forma esporádica não altera as disposições da presente Lei, tampouco enseja multa de qualquer natureza.

Art. 5º – Os usuários do espaço destinado à atividade física nos condomínios edilícios deverão, obrigatoriamente, submeter-se ao que dispõe a Lei Estadual 6.765, de 05 de maio de 2014, bem como à legislação vigente.

Art. 6º – Caso o condomínio edilício abra seu espaço destinado à atividade física a terceiros estranhos à comunhão ou terceirizar o espaço, será obrigatória a presença de profissional de educação física devidamente inscrito no Conselho de Classe competente.

Art. 7º – Os equipamentos dos espaços destinados à atividade física dos condomínios edilícios deverão, obrigatoriamente, contar com manutenção periódica.

Art. 8º – Fica facultado, a cada condômino ou morador, contratar um profissional de educação física devidamente inscrito no Conselho de Classe para orientar e dirigir a sua atividade física, respeitado o disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 9º – A fiscalização desta Lei compete ao Poder Executivo, que regulamentará a forma de fazê-lo, vedada a delegação do poder sancionador para entidades de direito privado.

Parágrafo Único. Na fiscalização desta Lei, o Poder Executivo poderá contar com o auxílio do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, que poderá representar pela deflagração de processo administrativo junto ao órgão estadual competente.

Art. 10º – A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa no valor de até 1.000 (hum mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), cujo produto reverterá em favor do Fundo Estadual de Saúde.

Art. 11º – Fica revogada a Lei Estadual 8.070, de 17 de agosto de 2018.

Art. 12º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019

WILSON WITZEL – Governador

Fonte: Secovi Rio

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