De 24 condomínios um segue a Lei Estadual

08/02/2019
| Colunista: , Eduardo Machado
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Assunto: , Condomínios, Esportes, Leis

Fiquei estarrecido com a matéria publicada no Globo Barra, de ontem, sobre a Lei Estadual 8070 de 2018.

Leia a matériaConheça a Lei

Minha Opinião

Essa do conselho regional de educação física é uma brincadeira de mau gosto, uma extrapolação absurda da lei. Moro em condomínio e as áreas comuns não são comerciais, são extensões da minha casa.

A academia ao invés de ser dentro da minha casa, utilizo a do meu condomínio, que não a explora comercialmente. Por isso utilizo os aparelhos como bem entender, não sou obrigado a ter profissionais de educação física.

É opcional para eu como indivíduo, ou para o grupo de indivíduos que compõem o condomínio. Mas nunca uma obrigação. Eu não pago pelos serviços de uma academia comercial. Eu uso os aparelhos como extensão da minha residência.

Opinião do Portal Em Foco

Mas um absurdo dos nossos legisladores.

Opinião do Secovi Rio

O legislador estadual extrapolou a sua competência constitucional ao dispor sobre a matéria. Isto porque está avançando sobre a propriedade privada. As salas de ginásticas estão localizadas nas áreas comuns dos condomínios e nada mais são do que a extensão da propriedade dos condôminos. Em outros termos, regula a prática de ginástica na residência das pessoas o que, evidentemente, não encontra amparo legal na legislação brasileira.

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